REsp 2159824 - DECISAO

REsp 2159824 - DECISAO

Reconheceu-se omissão não sanada pelo TJMA quanto à impugnação da autenticidade da aposição de digital, do assinante a rogo e das testemunhas na cópia contratual, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ANTONIO LINO (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Autenticidade De Assinatura, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo
Civil Processo Civil Autenticidade De Assinatura Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tema Repetitivo

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Parties

ANTONIO LINO (ANTONIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação da autenticidade da aposição de digital
  2. 2 omissão quanto ao assinante a rogo e às testemunhas subscreventes na cópia contratual
  3. 3 possível contrariedade ao TEMA REPETITIVO 1061/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão não sanada pelo TJMA quanto à impugnação da autenticidade da aposição de digital, do assinante a rogo e das testemunhas na cópia contratual, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se manifeste acerca da impugnação da autenticidade de assinatura aposta por digital, do assinante a rogo e das testemunhas subscreventes na cópia do contrato
  • Publique-se