AREsp 2836359 - DECISAO

AREsp 2836359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu que não houve impugnação expressa e tempestiva das assinaturas e que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por outros meios; a alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também aplicado o Tema 1061 e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: BARBARA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1061 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Contratos Bancários Repetição De Indébito Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

BARBARA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas constantes em contratos bancários impugnados
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (perícia grafotécnica)
  3. 3 alegada omissão/sem fundamentação do acórdão quanto à impugnação da assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu que não houve impugnação expressa e tempestiva das assinaturas e que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório por outros meios; a alteração dessa convicção demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também aplicado o Tema 1061 e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.