REsp 2239826 - DECISAO

REsp 2239826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, não restando comprovada fraude na contratação; eventual reexame das provas e do juízo de conveniência e oportunidade quanto à produção de prova pericial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão suficiente a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Marli Lucia Warken; Recorrida: Instituição Financeira (demandada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão De Apelação Cível Em Ação Anulatória/declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Contrato Bancário, Ação Anulatória, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Contrato Bancário Ação Anulatória +3 more

Case Brief

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Parties

Marli Lucia Warken

Recorrente

Instituição Financeira (demandada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão De Apelação Cível Em Ação Anulatória/declaratória De Inexistência De Débito) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 se havia vício de consentimento por falta de informação adequada que justificasse a nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documental, que a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, não restando comprovada fraude na contratação; eventual reexame das provas e do juízo de conveniência e oportunidade quanto à produção de prova pericial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão suficiente a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.