REsp 2159824 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação da autenticidade da aposição de digital
2. 2 omissão quanto ao assinante a rogo e às testemunhas subscreventes na cópia contratual
3. 3 possível contrariedade ao TEMA REPETITIVO 1061/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão não sanada pelo TJMA quanto à impugnação da autenticidade da aposição de digital, do assinante a rogo e das testemunhas na cópia contratual, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que se manifeste acerca da impugnação da autenticidade de assinatura aposta por digital, do assinante a rogo e das testemunhas subscreventes na cópia do contrato
• Publique-se