AREsp 2430227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese referente à impugnação da autenticidade das assinaturas (arts. 428 e 429 do CPC), de modo que não se cumpriu o indispensável exame da questão nos autos, incidindo a Súmula 211/STJ; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA ESSING; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Autenticidade De Assinatura, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Autenticidade De Assinatura Ônus Da Prova Prequestionamento Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Súmula 211/stj

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Parties

LUIZA ESSING

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 ônus da prova quanto à autenticidade de documento particular (arts. 428 e 429 CPC)
  3. 3 regularidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese referente à impugnação da autenticidade das assinaturas (arts. 428 e 429 do CPC), de modo que não se cumpriu o indispensável exame da questão nos autos, incidindo a Súmula 211/STJ; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.