HC 961638 - DECISAO

HC 961638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional; a impossibilidade de perícia das gravações apresentadas por gravação de tela não as torna prova ilícita nem autoriza sua exclusão sumária, cabendo ao magistrado valorar sua autenticidade e confiabilidade...

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Parties
Paciente: HORACILDO GUILHERME SCHLOTEFELDT DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Autenticidade De Mídias Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Provas Digitais Habeas Corpus Autenticidade De Mídias Digitais Cadeia De Custódia Nulidade Processual Valoração Da Prova +2 more

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Parties

HORACILDO GUILHERME SCHLOTEFELDT DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de realização de perícia técnica para atestar autenticidade de gravações de monitoramento apresentadas por gravação de tela e se tal impossibilidade gera nulidade/exclusão da prova
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para impugnar alegada ilegitimidade/problema probatório de mídias digitais ou se a matéria deve ser apreciada no momento da valoração pelo juiz ou por recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a via excepcional; a impossibilidade de perícia das gravações apresentadas por gravação de tela não as torna prova ilícita nem autoriza sua exclusão sumária, cabendo ao magistrado valorar sua autenticidade e confiabilidade no momento oportuno, sendo necessária demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade; além disso, mídias colhidas na fase investigativa não podem ser únicas e exclusivas fundamento de condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.