REsp 2254976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de custeio de equoterapia por plano de saúde para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista
2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapia aquática como técnica de fisioterapia
3. 3 Obrigatoriedade de custeio de exame de lipase lipoproteica não constante do Rol da ANS mas com código TUSS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação jurisprudencial de obrigatoriedade de custeio, por planos de saúde, de tratamentos multidisciplinares indicados para beneficiários com autismo (incluindo equoterapia), reconheceu a terapia aquática como técnica de fisioterapia segundo o COFFITO e considerou que o exame de lipase lipoproteica tem código TUSS, de modo que a negativa com base no Rol da ANS não se sustenta diante da prescrição médica, entendimento consolidado e mitigação da taxatividade do Rol; por fim, conheceu do recurso com fundamento na Súmula 568/STJ e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

• Manter a obrigação do recorrente de custear equoterapia, terapia aquática e exame de lipase lipoproteica conforme a prescrição médica
• Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso