REsp 1887310 - DECISAO

REsp 1887310 - DECISAO

Embora o Regimento Interno do STJ autorize a homologação de acordos pelo Ministro relator, o acordo celebrado pelas partes exigia providências próprias do juízo de primeiro grau; assim, o pedido de homologação deve ser apresentado ao magistrado de origem e, em razão da autocomposição, houve perda superveniente do interesse no julgamento do agravo interno, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: Fleche Participações e Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Competência Para Homologação, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Direito Processual Civil Autocomposição Homologação De Acordo Competência Para Homologação Perda Superveniente Do Interesse Processual

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Parties

Fleche Participações e Empreendimentos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação de acordo celebrado pelas partes durante recurso especial
  2. 2 Efeito da autocomposição sobre o interesse em prosseguir no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Embora o Regimento Interno do STJ autorize a homologação de acordos pelo Ministro relator, o acordo celebrado pelas partes exigia providências próprias do juízo de primeiro grau; assim, o pedido de homologação deve ser apresentado ao magistrado de origem e, em razão da autocomposição, houve perda superveniente do interesse no julgamento do agravo interno, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado.