REsp 1930282 - DECISAO

REsp 1930282 - DECISAO

O relator homologou a transação extrajudicial apresentada, com fundamento na Emenda Regimental n. 24/2016 e nos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ citados, julgando o processo extinto com resolução do mérito e determinando a certificação do trânsito em julgado em razão da renúncia expressa do prazo recursal.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DFemface
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Processo Civil Autocomposição Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DFemface

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Emenda Regimental n. 24/2016
  3. 3 Fundamentação no art. 487, inciso III, 'b', do CPC/2015 e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator homologou a transação extrajudicial apresentada, com fundamento na Emenda Regimental n. 24/2016 e nos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ citados, julgando o processo extinto com resolução do mérito e determinando a certificação do trânsito em julgado em razão da renúncia expressa do prazo recursal.

Court Disposition

Homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo, julgando extinto o processo com resolução do mérito.
  • Publique-se.