AREsp 2118786 - DECISAO

AREsp 2118786 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo que implicará a extinção do processo com resolução de mérito e já requerida a homologação no juízo de origem, tornou-se desnecessária e sem efeito a providência anteriormente determinada; por consequência, o agravo em recurso especial e os embargos de declaração foram julgados prejudicados, com determinação para certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Autor (embargante): Júlio César Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração Em Face De Autocomposição/homologação
Outcome
Decisão de fls. 213-219 (e-STJ) tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Prescrição, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Autocomposição Homologação De Acordo Prescrição Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Júlio César Vieira da Silva

Autor (embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Embargos De Declaração Em Face De Autocomposição/homologação

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Efeito da autocomposição que resulta em extinção do processo com resolução de mérito sobre atos processuais previamente determinados
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração em razão do acordo

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo que implicará a extinção do processo com resolução de mérito e já requerida a homologação no juízo de origem, tornou-se desnecessária e sem efeito a providência anteriormente determinada; por consequência, o agravo em recurso especial e os embargos de declaração foram julgados prejudicados, com determinação para certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão de fls. 213-219 (e-STJ) tornada sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 213-219 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 181-195 (e-STJ).