AREsp 2673696 - DECISAO

AREsp 2673696 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque estavam presentes os requisitos formais para homologação do acordo: a proposta foi aceita integralmente pela parte contrária, o patrono da parte agravada tinha poderes para transigir e desistir, e o Relator tem competência regimental e processual (art. 34, IX, do RISTJ e art. 932, I, do CPC) para homologar autocomposição mesmo com o feito em mesa; assim, homologou-se o acordo e extinguiu-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, com devolução dos autos à origem após transitado em julgado para cumprimento do pactuado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Acordo No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Homologação Do Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão anterior, homologa o acordo e extingue o processo com resolução do mérito
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Poderes Do Relator, Recurso Especial, Consensualidade
Direito Processual Civil Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Poderes Do Relator Recurso Especial Consensualidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Acordo No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Homologação Do Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Ministro Relator para apreciar e homologar acordo mesmo com o feito em pauta
  2. 2 compatibilidade entre interesse recursal da União e pedido de homologação de autocomposição
  3. 3 requisitos formais para homologação de acordo judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque estavam presentes os requisitos formais para homologação do acordo: a proposta foi aceita integralmente pela parte contrária, o patrono da parte agravada tinha poderes para transigir e desistir, e o Relator tem competência regimental e processual (art. 34, IX, do RISTJ e art. 932, I, do CPC) para homologar autocomposição mesmo com o feito em mesa; assim, homologou-se o acordo e extinguiu-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, com devolução dos autos à origem após transitado em julgado para cumprimento do pactuado.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão anterior, homologa o acordo e extingue o processo com resolução do mérito

Orders

  • Homologar o acordo
  • Extinguir o processo com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, c.c. o art. 34, inciso IX, do RISTJ