AREsp 2762460 - DECISAO

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Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, homologou-se o pedido de desistência e a renúncia ao direito, extinguindo-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado; renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada; processo extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Autocomposição, Transação, Renúncia, Desistência, Homologação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Autocomposição Transação Renúncia Desistência Homologação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de homologação de transação e desistência
  2. 2 renúncia ao direito que fundamenta a ação
  3. 3 competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, homologou-se o pedido de desistência e a renúncia ao direito, extinguindo-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC; eventual pedido de condenação em custas e honorários deve ser apreciado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado; renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada; processo extinto com resolução de mérito

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem para cumprimento do entabulado entre as partes.