AREsp 2852996 - DECISAO

AREsp 2852996 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 259, §6º RISTJ), o relator reconheceu que o CPC/2015 estimula a autocomposição e que, nos termos dos arts. 487, III, "b" e 932, I do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ, é possível ao relator homologar acordo entre as partes; por isso tornou sem efeito a decisão anterior, homologou o acordo, extinguiu o processo com resolução de mérito e tornou prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida/autor: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Homologação De Acordo
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão anterior, homologa o acordo e extingue o processo com resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Competência Do Relator, Agravo Interno
Processual Civil Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Competência Do Relator Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora/recorrida

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de acordo pelo relator
  2. 2 alcance do juízo de retratação do relator
  3. 3 aplicação dos arts. 487 III b e 932 I do CPC/2015 e art. 34 IX do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 259, §6º RISTJ), o relator reconheceu que o CPC/2015 estimula a autocomposição e que, nos termos dos arts. 487, III, "b" e 932, I do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ, é possível ao relator homologar acordo entre as partes; por isso tornou sem efeito a decisão anterior, homologou o acordo, extinguiu o processo com resolução de mérito e tornou prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão anterior, homologa o acordo e extingue o processo com resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 358.
  • Homologo o pedido de acordo firmado entre as partes.