AREsp 2412241 - DECISAO

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Diante da notícia de autocomposição com quitação recíproca e integral e da perda superveniente do interesse em recorrer, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; compete ao juízo de primeira instância decidir sobre a homologação do acordo, pois o processo de execução ainda tramita em primeiro grau e o INPI não celebrou o acordo como parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Perda De Interesse Em Recorrer, Competência Da Primeira Instância
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Autocomposição Homologação De Acordo Perda De Interesse Em Recorrer Competência Da Primeira Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 validade da transação celebrada entre as partes
  2. 2 competência para homologar o acordo diante de intervenção de terceiro (INPI) não signatário
  3. 3 efeito da perda superveniente do interesse em recorrer sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Diante da notícia de autocomposição com quitação recíproca e integral e da perda superveniente do interesse em recorrer, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por estar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; compete ao juízo de primeira instância decidir sobre a homologação do acordo, pois o processo de execução ainda tramita em primeiro grau e o INPI não celebrou o acordo como parte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, visto que prejudicado

Orders

  • Intimem-se.
  • Caberá ao juízo da primeira instância decidir sobre a homologação do termo de acordo.