AREsp 2679046 - DECISAO

AREsp 2679046 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator considerou que, diante da proposta e da aceitação de acordo pelas partes e da previsão legal que autoriza o relator a homologar autocomposições (arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ), era cabível tornar sem efeito a decisão anterior, homologar o acordo e extinguir o processo com resolução de mérito.

Parties
Embargante: União; Autora/recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Do Relator; Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Decisão de fl. 485 tornada sem efeito; pedido de acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; exame do agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Competência Do Relator, Embargos De Declaração
Processo Civil Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Competência Do Relator Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

parte autora/recorrida

Autora/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação Do Relator; Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para homologar acordos nos autos
  2. 2 se o pedido de homologação de acordo gera perda de interesse recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator considerou que, diante da proposta e da aceitação de acordo pelas partes e da previsão legal que autoriza o relator a homologar autocomposições (arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ), era cabível tornar sem efeito a decisão anterior, homologar o acordo e extinguir o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Decisão de fl. 485 tornada sem efeito; pedido de acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; exame do agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 485
  • Homologo o pedido de acordo firmado entre as partes