AREsp 2853159 - DECISAO

AREsp 2853159 - DECISAO

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, especialmente os poderes do causídico para transigir, não há óbice à homologação do acordo; contudo, recomenda-se o retorno dos autos à origem para que a execução do pacto e eventuais divergências sobre seu cumprimento sejam processadas e decididas em primeiro grau. Aplicando-se o art. 932, III, do NCPC e o art. 34, XI, do RISTJ, o relator julgou extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto e determinou o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Agravante: ABELARDO RAFAEL BENIGNO e OUTROS; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal julgado extinto ante a perda do objeto; autos retornem à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Negócio Jurídico Processual, Extinção Por Perda Do Objeto, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Autocomposição Homologação De Acordo Negócio Jurídico Processual Extinção Por Perda Do Objeto Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ABELARDO RAFAEL BENIGNO e OUTROS

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo em sede de agravo em recurso especial
  2. 2 Extinção do procedimento recursal por perda do objeto
  3. 3 Competência para homologação e para processamento de execução do acordo

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, especialmente os poderes do causídico para transigir, não há óbice à homologação do acordo; contudo, recomenda-se o retorno dos autos à origem para que a execução do pacto e eventuais divergências sobre seu cumprimento sejam processadas e decididas em primeiro grau. Aplicando-se o art. 932, III, do NCPC e o art. 34, XI, do RISTJ, o relator julgou extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto e determinou o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Procedimento recursal julgado extinto ante a perda do objeto; autos retornem à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.