REsp 2239862 - DECISAO

REsp 2239862 - DECISAO

Defere-se o pedido da União para concessão de prazo de 30 (trinta) dias para aprofundamento do exame de viabilidade de autocomposição, com fundamento no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, em observância ao Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2021 e à Lei n. 9.469/97.

Parties
Requerente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Outcome
Pedido deferido; concedido prazo de 30 (trinta) dias para exame de viabilidade de autocomposição.
Legal Topics
Autocomposição, Resolução Consensual Das Controvérsias, Negociação, Acordo De Cooperação Técnica
Direito Processual Civil Autocomposição Resolução Consensual Das Controvérsias Negociação Acordo De Cooperação Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Requerente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prazo para exame de viabilidade de autocomposição
  2. 2 aplicação do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 seleção para negociação conforme Lei n. 9.469/97 e Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2021

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido da União para concessão de prazo de 30 (trinta) dias para aprofundamento do exame de viabilidade de autocomposição, com fundamento no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, em observância ao Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2021 e à Lei n. 9.469/97.

Court Disposition

Pedido deferido; concedido prazo de 30 (trinta) dias para exame de viabilidade de autocomposição.

Orders

  • Conceder prazo de 30 (trinta) dias para exame de viabilidade da autocomposição.
  • Após o prazo, com ou sem proposta de acordo, voltem os autos conclusos.