AREsp 2771493 - DECISAO

AREsp 2771493 - DECISAO

HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo o acordo celebrado e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Autocomposição, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem, Execução
Direito Processual Civil Execução Autocomposição Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 homologação de autocomposição e efeitos processuais
  2. 2 fundamentação legal aplicável (art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se os autos ao juízo de origem a fim de que a execução prossiga em primeira instância.