AREsp 2679046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que determinou a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que lá seja apreciado o pedido de homologação de acordo proposto entre as partes (fl. 485). A parte embargante alega omissão, pois a decisão não considerou a atribuição do relator para apreciar e homologar pedidos de autocomposição, conforme previsto no art. 932, I, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ (fls. 489/490). Sustenta, ademais, em síntese, que: (i) a decisão embargada não considerou a atribuição do relator para homologar o acordo, o que seria mais eficiente e garantiria a duração razoável do processo; (ii) o pedido de homologação do acordo não gera perda de interesse recursal, pois o acordo põe fim à discussão judicial; (iii) a homologação pelo relator está em harmonia com o princípio do estímulo à consensualidade e eficiência processual. Com impugnação (fls. 493/494). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Diante da argumentação aqui trazida, exerço o juízo de retratação em relação à decisão de fl. 485, tornando-a sem efeito, nos termos do artigo 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ. No caso, às fls. 461-462, a União apresentou "proposta de acordo para terminar o presente litígio, desde que aceito pela parte autora/recorrida o valor e os demais termos apresentados abaixo, com as seguintes condições .. :". Às fls. 468-470, a parte autora "vem informar que ACEITA A PROPOSTA DE ACORDO em sua integralidade .. pugnando por sua devida homologação por parte deste Juízo (Nobre Ministro Relator no STJ) para que surta seus efeitos legais (supedâneo no art.487, III, "b" do CPC)." Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). Diga-se também que esta Corte tem acolhido o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, visto que permitido ao relator homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. arts. 487, III, "b", 932, I, do CPC/2015, e art. 34, IX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte e na pendência de apreciação dos embargos de declaração, a agravante informa que as partes celebraram acordo e requer a homologação da avença. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação das decisões e acórdãos antes proferidos (Acordo no AREsp n. 2.570.702/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Assim, torno sem efeito a decisão de fl. 485, e, conforme requerido, homologo o pedido de acordo firmado entre partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por conseguinte, fica prejudicado o exame do respectivo agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA