AREsp 2955365 - DECISAO

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Havendo direito que admite autocomposição, anuência das partes à proposta de transação e procuração que comprova poderes do advogado para transigir, deve-se homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito e julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Julgamento Do Agravo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Autocomposição, Acordo Judicial, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Autocomposição Acordo Judicial Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo em processo que admite autocomposição
  2. 2 Comprovação dos poderes do advogado para transigir
  3. 3 Efeitos da homologação sobre o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo direito que admite autocomposição, anuência das partes à proposta de transação e procuração que comprova poderes do advogado para transigir, deve-se homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito e julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo o acordo de transação judicial apresentado pela UNIÃO às fls. 341-342
  • Extingo o feito com resolução do mérito