AREsp 2287787 - DECISAO

AREsp 2287787 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo a validade do autocontrato diante da convergência de vontades e atos inequívocos de ratificação, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da queda de conexão do relator; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Recorrente/Apelante; Recorrido/apelado: Recorrido/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Autocontratação, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Nulidade Processual Por Prejuízo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Autocontratação Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Nulidade Processual Por Prejuízo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Recorrente/Apelante

Agravante/recorrente/apelante

Recorrido/Apelado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada afronta ao art. 117 do CC/2002 (autocontrato)
  3. 3 alegada nulidade do julgamento em razão de queda de conexão do relator (art. 937 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo a validade do autocontrato diante da convergência de vontades e atos inequívocos de ratificação, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da queda de conexão do relator; a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Rejeitou pedido de condenação por litigância de má-fé
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º