HC 981211 - DECISAO

HC 981211 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída das alegações: a impetrante não comprovou de forma documentada a necessidade terapêutica, posologia e quantidade de plantas para produção adequada do óleo, nem a hipossuficiência econômica, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal e justifica o não conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: PATRICIA RODRIGUES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1028468-07.2024.8.26.0554)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Autocultivo De Cannabis, Salvo Conduto, Medicamentos À Base De Cannabis, Prova Pré Constituída, Licença Da ANVISA, Regulamentação Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Autocultivo De Cannabis Salvo Conduto Medicamentos À Base De Cannabis Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

PATRICIA RODRIGUES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1028468-07.2024.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para autocultivo de Cannabis para fins terapêuticos
  2. 2 exigência de licença da ANVISA para cultivo doméstico
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída das alegações: a impetrante não comprovou de forma documentada a necessidade terapêutica, posologia e quantidade de plantas para produção adequada do óleo, nem a hipossuficiência econômica, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal e justifica o não conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus