RHC 236903 - DECISAO

RHC 236903 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da documentação médica que comprova a necessidade do uso de Cannabis para tratamento e do entendimento jurisprudencial consolidado de que o cultivo doméstico para fins estritamente medicinais não se amolda à tipicidade penal da Lei n. 11.343/2006, impõe-se conceder o habeas corpus preventivo e expedir salvo-conduto, impedindo medidas penais e autorizando a importação das sementes na quantidade necessária, nos limites da prescrição médica.

Parties
Recorrente: SAMUEL EL KFOURI SALERNO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Pedido Liminar
Outcome
recurso provido; salvo-conduto expedido
Legal Topics
Autocultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Tipicidade Penal, Regulamentação Sanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Direito Administrativo Direitos Fundamentais Autocultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL EL KFOURI SALERNO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o autocultivo de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal na Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se é cabível habeas corpus preventivo para concessão de salvo-conduto a paciente que comprova necessidade médica
  3. 3 competência e atuação da ANVISA e do Ministério da Saúde quanto à importação e cultivo doméstico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da documentação médica que comprova a necessidade do uso de Cannabis para tratamento e do entendimento jurisprudencial consolidado de que o cultivo doméstico para fins estritamente medicinais não se amolda à tipicidade penal da Lei n. 11.343/2006, impõe-se conceder o habeas corpus preventivo e expedir salvo-conduto, impedindo medidas penais e autorizando a importação das sementes na quantidade necessária, nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

recurso provido; salvo-conduto expedido

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente, impedindo qualquer medida de natureza penal, bem como apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento, dentro dos limites da prescrição médica específica.
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do recorrente.