RHC 215069 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese suscitada porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante disso e da existência de recurso pendente no Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIEL SAMPAIO FLORES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Autocultivo De Cannabis, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tipicidade Penal, Excludentes De Ilicitude, Art. 28, §1º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Autocultivo De Cannabis Habeas Corpus Supressão De Instância Tipicidade Penal +2 more

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Parties

GABRIEL SAMPAIO FLORES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 competência originária para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 autocultivo de cannabis para fins medicinais e sua tipicidade penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da tese suscitada porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante disso e da existência de recurso pendente no Tribunal de origem, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.