HC 1028653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se a decisão deveria abranger expressamente a posse, o porte e o transporte de cannabis e derivados fora do domicílio
2. 2 se era cabível o segredo de justiça por conter dados médicos e pessoais sensíveis

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, integrando a decisão monocrática de modo a explicitar que o salvo-conduto concedido autoriza também a posse, o porte e o transporte de cannabis in natura, extratos, óleos e demais derivados/insumos necessários ao tratamento do paciente fora da residência, nas quantidades compatíveis com a prescrição médica e o plano terapêutico, condicionando o uso a finalidade exclusivamente terapêutica, impondo obrigações de porte de documentos, vedando uso em locais proibidos e mantendo limites para autocultivo e importação, sem alterar o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão e integrar a decisão sem efeitos infringentes; feito determinado a tramitar em segredo de justiça.

Orders

• O salvo-conduto também abrange a posse, o porte e o transporte de cannabis in natura (flores secas), extratos, óleos e demais derivados/insumos necessários ao tratamento do paciente, inclusive fora da residência e em deslocamentos, em território nacional.
• Limita-se às quantidades compatíveis com a prescrição médica vigente e com o plano terapêutico atestado nos autos (atualmente: óleo full spectrum 200 mg/ml, 0,5 ml a cada 12 horas, e flores secas totalizando 3 g/dia), sujeitas a atualização por profissional médico habilitado.