AREsp 577546 - ACORDAO

AREsp 577546 - ACORDAO

A decisão manteve que não houve omissão ou contradição, constatando que as instâncias de origem enfrentaram a questão e entenderam que o oficial de justiça observou os critérios do art. 681 do CPC/1973, não havendo prova de alteração do valor do imóvel; além disso, a pretensão recursal demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS CURY DE BRITTO - ESPÓLIO; Representante: MARIA BELIENE TAVARES BRITTO - INVENTARIANTE; Agravado: MANOEL SATIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auto De Avaliação E Penhora, Reavaliação De Bem Imóvel, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Arts. 681 E 683 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Auto De Avaliação E Penhora Reavaliação De Bem Imóvel Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 Arts. 681 E 683 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CURY DE BRITTO - ESPÓLIO

Agravante

MARIA BELIENE TAVARES BRITTO - INVENTARIANTE

Representante

MANOEL SATIRO DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 necessidade de nova avaliação do imóvel por oficial de justiça vs. avaliação por profissionais habilitados
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve omissão ou contradição, constatando que as instâncias de origem enfrentaram a questão e entenderam que o oficial de justiça observou os critérios do art. 681 do CPC/1973, não havendo prova de alteração do valor do imóvel; além disso, a pretensão recursal demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração.