AREsp 2741956 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Autodeclaração, Cotas Raciais, Concurso Público, Heteroidentificação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

1 não indicação de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
2 controle da autodeclaração e procedimento de heteroidentificação em concurso público
3 fundamentação administrativa e motivação do ato de exclusão de candidato cotista

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
Negar provimento ao agravo interno