AREsp 3205717 - DECISAO

AREsp 3205717 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP; Autor: LUCAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Autodeclaração Racial, Heteroidentificação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Autonomia Universitária
Processual Administrativo Direito Educacional Cotas Raciais / Ações Afirmativas Autodeclaração Racial Heteroidentificação Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP

Agravante

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de matrícula em razão de heteroidentificação
  2. 2 controle judicial da heteroidentificação e reexame de provas
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)