AREsp 1730063 - DECISAO

AREsp 1730063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o seguimento do Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prova de visita presencial e auto de infração lavrado "à distância"); além...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração À Distância, Nulidade Do Título Executivo/auto De Infração, Fiscalização Pelo Conselho Regional De Farmácia, Honorários Advocatícios Recursais, Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Auto De Infração À Distância Nulidade Do Título Executivo/auto De Infração Fiscalização Pelo Conselho Regional De Farmácia Honorários Advocatícios Recursais Impedimento De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez de auto de infração lavrado à distância sem visita presencial
  2. 2 se os dispositivos legais invocados (art. 24, I, Lei 3.820/60; art. 6º, I, Lei 13.021/2014) infirmam o acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre o seguimento do Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de prova de visita presencial e auto de infração lavrado "à distância"); além disso, a eventual alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, manteve-se a decisão de nulidade do auto de infração e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado