REsp 1601346 - DECISAO

REsp 1601346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por óbices jurisprudenciais ao reexame da matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da aplicação da Súmula 83 do STJ; o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e aplicou jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Lei 9.656/1998 e a atuação fiscalizatória da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Irretroatividade Da Lei, Poder De Polícia Da ANS, Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Direito Contratual Direito Do Consumidor Auto De Infração Aplicação Da Lei 9.656/1998 Irretroatividade Da Lei +5 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973; dos arts. 12, I, "a", e 35 da Lei n. 9.656/1998; e do art. 2º, parágrafo único, I e VII, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 legalidade do auto de infração e da penalidade imposta pela ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e por óbices jurisprudenciais ao reexame da matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ), além da aplicação da Súmula 83 do STJ; o acórdão recorrido analisou o conjunto fático-probatório e aplicou jurisprudência consolidada sobre a aplicação da Lei 9.656/1998 e a atuação fiscalizatória da ANS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)