AREsp 1794850 - DECISAO

AREsp 1794850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pela parte agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se na análise de decreto estadual e norma infralegal, matérias que não são examináveis na via do art. 105, III, alínea a, da CF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, majorando-se a verba honorária recursal em 12% do valor da condenação.

Parties
Autora: Mariana da Conceição Paes Batista; Réu/agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Seguro Defeso, Multa Ambiental, Princípio Da Proteção Da Confiança, Publicidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decreto Estadual Vs Portaria Federal
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Auto De Infração Seguro Defeso Multa Ambiental Princípio Da Proteção Da Confiança Publicidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

Mariana da Conceição Paes Batista

Autora

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do auto de infração apesar do pagamento do seguro-defeso e desconhecimento do decreto estadual
  2. 2 Incidência do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e art. 35, I, do Decreto nº 6.514/2008
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria IBAMA nº 53/2003 frente ao Decreto Estadual nº 1.499-R/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pela parte agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se na análise de decreto estadual e norma infralegal, matérias que não são examináveis na via do art. 105, III, alínea a, da CF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido, majorando-se a verba honorária recursal em 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
  • Majorar a verba honorária recursal em 12% (doze por cento) do valor da condenação