REsp 1942562 - DECISAO

REsp 1942562 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade do processo administrativo que originou o auto de infração.

Parties
Recorrente: NESTOR LUIZ ANDRIZZI; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Cerceamento De Defesa Produção De Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NESTOR LUIZ ANDRIZZI

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 370 e 442 do CPC (indeferimento de produção de prova testemunhal e cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 40, 56 e 75 do Decreto Federal n. 8.198/2014 (disputa sobre registro no MAPA e alegação de produção para consumo próprio)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade do processo administrativo que originou o auto de infração.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.