REsp 1935943 - DECISAO

REsp 1935943 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a majoração da multa para R$ 5.000,00 por se tratar de espécie ameaçada de extinção), incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a impossibilidade de conversão em advertência decorre do valor agravado da multa e a conversão em prestação de serviços é ato discricionário da administração, não sendo cabível o reexame do valor da multa pela Corte especial em face da Súmula 7/STJ; em consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: MYRIAN MARIA DE OLIVEIRA; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Advertência, Substituição Por Prestação De Serviços, Competência Criminal, Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Apreciação De Provas E Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Auto De Infração Multa Administrativa Conversão De Multa Em Advertência Substituição Por Prestação De Serviços Competência Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MYRIAN MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de multa administrativa em advertência
  2. 2 impugnação incompleta de fundamentos suficientes do acórdão recorrida (Súmula 283/STF)
  3. 3 alegada usurpação da competência do juízo criminal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a majoração da multa para R$ 5.000,00 por se tratar de espécie ameaçada de extinção), incidindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a impossibilidade de conversão em advertência decorre do valor agravado da multa e a conversão em prestação de serviços é ato discricionário da administração, não sendo cabível o reexame do valor da multa pela Corte especial em face da Súmula 7/STJ; em consequência, rejeitou-se o conhecimento do recurso e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado