AREsp 1874339 - DECISAO

AREsp 1874339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a multa foi devidamente imposta após regular processo administrativo, com fundamento na Lei 9.847/99 em conjunto com resolução da ANP (art. 24 da Resolução 15/2005), de modo que eventual afronta à lei federal seria reflexa, não suficiente para acolher o recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRASIL ENERGIA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Poder Regulamentar Da Agência, Responsabilidade Da Distribuidora, Controle Da Legalidade De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Auto De Infração Multa Administrativa Poder Regulamentar Da Agência Responsabilidade Da Distribuidora Controle Da Legalidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRASIL ENERGIA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se a Lei 9.847/99 veda a venda a revendedor não autorizado ou se tal vedação consta apenas de ato infralegal da ANP
  3. 3 legalidade da autuação e da multa com fundamento na Lei 9.847/99 e em Resolução da ANP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque a multa foi devidamente imposta após regular processo administrativo, com fundamento na Lei 9.847/99 em conjunto com resolução da ANP (art. 24 da Resolução 15/2005), de modo que eventual afronta à lei federal seria reflexa, não suficiente para acolher o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se e intimem-se.