AREsp 1880203 - DECISAO

AREsp 1880203 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório administrativo não foi desconstituído pela agravante, de modo que a autuação e a multa de R$ 50.000,00 aplicadas pela ANS são legais e razoáveis; a pretensão demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando também presente a presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida.

Parties
Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A; Autarquia/órgão Administrativo: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Terceiro Mencionado/no Feito: Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal - ASPGDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ampla Defesa E Contraditório, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Princípio Da Pessoalidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Auto De Infração Multa Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

Unimed Seguros Saúde S/A

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Autarquia/órgão Administrativo

Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal - ASPGDF

Terceiro Mencionado/no Feito

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação e da multa aplicadas pela ANS
  2. 2 se houve restrição/impedimento de participação de consumidores por faixa etária pelo operador
  3. 3 se a autuação imputou responsabilidade pessoal à operadora por ato de terceiro (ASPGDF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório administrativo não foi desconstituído pela agravante, de modo que a autuação e a multa de R$ 50.000,00 aplicadas pela ANS são legais e razoáveis; a pretensão demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando também presente a presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)