AREsp 1905507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à alteração interpretativa da Administração e aos limites do art.146 do CTN; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelada: EMPRESA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, ICMS, PRODEPE, Art. 146 Do CTN, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Auto De Infração ICMS PRODEPE Art. 146 Do CTN Lançamento Por Homologação +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

EMPRESA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.146 do CTN à modulação de interpretação administrativa e seus efeitos retroativos
  2. 2 Efeito do silêncio da Administração em casos de tributo lançado por homologação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o entendimento do tribunal de origem quanto à alteração interpretativa da Administração e aos limites do art.146 do CTN; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial