REsp 1948373 - DECISAO

REsp 1948373 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 79 do Decreto n. 6.514/2008 por tratar-se de questão sobre decreto regulamentar, a qual não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, as conclusões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram-se em análise de fatos e provas (datas das autuações, do embargo e da licença) cuja revisão implicaria revolvimento do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Recorrida: União Federal; Interveniente: Município de Maceió; Autor/autuado/permissionário: Carlos Eduardo Rodrigues Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Licenciamento Ambiental, Termo De Embargo, Multa Administrativa, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj), Cabimento Do Recurso Especial Para Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Licenciamento Ambiental Termo De Embargo Multa Administrativa Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

União Federal

Recorrida

Município de Maceió

Interveniente

Carlos Eduardo Rodrigues Caetano

Autor/autuado/permissionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para examinar suposta ofensa a decreto regulamentar
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do auto de infração por descumprimento de termo de embargo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 79 do Decreto n. 6.514/2008 por tratar-se de questão sobre decreto regulamentar, a qual não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; além disso, as conclusões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram-se em análise de fatos e provas (datas das autuações, do embargo e da licença) cuja revisão implicaria revolvimento do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.