REsp 1950168 - DECISAO

REsp 1950168 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a regularidade formal do processo administrativo e a caracterização da infração por ocupação da área A11 sem prévio procedimento licitatório; o contrato de transição celebrado posteriormente não anula a irregularidade anterior; a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistiu prequestionamento sobre o art.400, I, do CPC, impedindo análise; e foi correta a fixação e majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, majorados em 15%.

Parties
Recorrente: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Ocupação Irregular De Área Portuária, Contrato De Transição, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Ocupação Irregular De Área Portuária Contrato De Transição Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de ocupação irregular de área portuária sem procedimento licitatório
  2. 2 efeito de contrato de transição celebrado posteriormente sobre infração administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a regularidade formal do processo administrativo e a caracterização da infração por ocupação da área A11 sem prévio procedimento licitatório; o contrato de transição celebrado posteriormente não anula a irregularidade anterior; a revisão do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); inexistiu prequestionamento sobre o art.400, I, do CPC, impedindo análise; e foi correta a fixação e majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC, majorados em 15%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.