REsp 1886953 - DECISAO

REsp 1886953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a Corte Regional fundamentou adequadamente a redução da multa (de R$ 44.500,00 para R$ 1.000,00) com base no suporte fático-probatório sobre a capacidade econômica do autuado e na necessidade de preservar a exequibilidade e a função pedagógica da sanção; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelado: autor (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Redução De Multa Administrativa, Proporcionalidade, Capacidade Econômica Do Infrator, Exequibilidade, Súmula 7/stj, Art.1.022 Cpc/2015, Conversão De Multa Em Serviços Ambientais, Prequestionamento
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Redução De Multa Administrativa Proporcionalidade Capacidade Econômica Do Infrator Exequibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

autor (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução do quantum da multa administrativa em razão da proporcionalidade e da capacidade econômica do autuado
  3. 3 alegada vedação legal à discricionariedade na fixação do valor da multa (art. 70 Lei 9.605/1998 e art. 24 do Decreto 6.514/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que a Corte Regional fundamentou adequadamente a redução da multa (de R$ 44.500,00 para R$ 1.000,00) com base no suporte fático-probatório sobre a capacidade econômica do autuado e na necessidade de preservar a exequibilidade e a função pedagógica da sanção; eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial