AREsp 1923621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas ilegalidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a insurgência fundada em princípios não constitui violação de lei federal apta a justificar recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS SANTOS; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Auto De Infração, Multas Administrativas, Dosimetria Da Penalidade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Multas Administrativas Dosimetria Da Penalidade Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de elementos essenciais (art. 97 do Decreto 6.514/08)
  2. 2 possível aplicação do art. 24, §4º do Decreto 6.514/08 e analogia ao art. 29 da Lei 9.605
  3. 3 ofensa ao princípio da razoabilidade quanto ao valor da multa (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas ilegalidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a insurgência fundada em princípios não constitui violação de lei federal apta a justificar recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.