REsp 1909090 - ACORDAO

REsp 1909090 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno; manteve-se a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante (arts. 18 e 39 do CDC e arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.933/99), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local sane a omissão e analise as questões suscitadas.

Parties
Agravante: TRAMONTINA DELTA S/A; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Réu: IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Responsabilidade Solidária, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Normas De Defesa Do Consumidor
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Multa Administrativa Responsabilidade Solidária Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Normas De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

TRAMONTINA DELTA S/A

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

IPEM/PE - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do acórdão quanto à responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 18 e 39 do CDC ao caso
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.933/99

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno; manteve-se a conclusão de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da responsabilidade solidária entre fornecedor e comerciante (arts. 18 e 39 do CDC e arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.933/99), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local sane a omissão e analise as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos à origem para análise das questões arguidas pela parte recorrente