AREsp 1888471 - DECISAO

AREsp 1888471 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos; a Portaria ANP invocada não configura 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial; não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 9.784/99, nos termos da Súmula 282/STF; os fatos descritos no auto de infração gozam de presunção de veracidade e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a multa foi aplicada dentro dos limites legais, não se verificando ilegalidade que justificasse intervenção judicial.

Parties
Agravante: ASTER PETRÓLEO LTDA (INCORPORADORA DA FAST PETROLEO LTDA.); Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Revendedor/terceiro Interessado: Auto Center Cavalo de Tróia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Agência Reguladora, Portaria ANP, Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Administrativo Sancionador Auto De Infração Multa Administrativa Agência Reguladora Portaria ANP Recurso Especial +1 more

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Parties

ASTER PETRÓLEO LTDA (INCORPORADORA DA FAST PETROLEO LTDA.)

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrida

Auto Center Cavalo de Tróia

Revendedor/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art.16-A, parágrafo único, da Portaria ANP n.29/1999 em recurso especial fundado no art.105, III, a, da CF
  3. 3 prequestionamento de arts. 2º e 50, §1º da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição sanáveis por embargos; a Portaria ANP invocada não configura 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial; não houve prequestionamento de dispositivos da Lei 9.784/99, nos termos da Súmula 282/STF; os fatos descritos no auto de infração gozam de presunção de veracidade e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e a multa foi aplicada dentro dos limites legais, não se verificando ilegalidade que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.