AREsp 1856351 - ACORDAO

AREsp 1856351 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Auto De Infração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Auto De Infração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.