AREsp 1886799 - DECISAO

AREsp 1886799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria prévia apreciação da Portaria INMETRO n.436/2007 (norma regulamentadora, não abrangida pelo art.105, III, da CF) e reexame dos elementos de convicção dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se a higidez dos autos de infração e a aplicação das exceções à dupla visita previstas na regulamentação.

Parties
Agravante: ALEGRIA E FESTA - COM. DE ARTIGOS PARA FESTAS E ENCARTELADOS LTDA - EPP; Agravado: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Dupla Visita, Lei Complementar 123/2006, Portaria INMETRO 436/2007, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Auto De Infração Multa Administrativa Dupla Visita Lei Complementar 123/2006 Portaria INMETRO 436/2007 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEGRIA E FESTA - COM. DE ARTIGOS PARA FESTAS E ENCARTELADOS LTDA - EPP

Agravante

autarquia federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.55 da Lei Complementar n.123/2006 (dupla visita)
  2. 2 incidência da Portaria INMETRO n.436/2007 como norma regulamentadora e exceções à dupla visita
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria prévia apreciação da Portaria INMETRO n.436/2007 (norma regulamentadora, não abrangida pelo art.105, III, da CF) e reexame dos elementos de convicção dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se a higidez dos autos de infração e a aplicação das exceções à dupla visita previstas na regulamentação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.