AREsp 1926205 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência requereria interpretação de lei estadual e revolvimento do contexto fático-probatório, matérias vedadas na via do recurso especial em face da Súmula 280/STF (quanto à lei local) e da Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de provas), além de ter sido demonstrado que a dosimetria da multa observou a Portaria PROCON 45/2015 e os requisitos do processo administrativo.

Parties
Agravante: VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA - ME; Agravado: Fundação PROCON (PROCON-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Vício De Motivação Do Ato Administrativo, Dosimetria Da Multa, Portaria PROCON 45/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Auto De Infração Multa Administrativa Vício De Motivação Do Ato Administrativo Dosimetria Da Multa Portaria PROCON 45/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA - ME

Agravante

Fundação PROCON (PROCON-SP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração lavrado pelo PROCON
  2. 2 possível vício de motivação por ausência de comprovação da menoridade dos flagrados
  3. 3 possibilidade de redução da multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a insurgência requereria interpretação de lei estadual e revolvimento do contexto fático-probatório, matérias vedadas na via do recurso especial em face da Súmula 280/STF (quanto à lei local) e da Súmula 7/STJ (quanto ao reexame de provas), além de ter sido demonstrado que a dosimetria da multa observou a Portaria PROCON 45/2015 e os requisitos do processo administrativo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Sociedade Empresária.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.