REsp 1942354 - DECISAO

REsp 1942354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o princípio da legalidade estrita às infrações administrativas, a mera presença como espectador em rinha de galo não preenche os elementos do tipo do art. 29 do Decreto n. 6.514/2008; assim manteve-se a nulidade do auto de infração, e aplicou-se também a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Rinha De Galo, Tipicidade Da Conduta, Honorários Advocatícios, Legalidade Estrita
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Rinha De Galo Tipicidade Da Conduta Honorários Advocatícios Legalidade Estrita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera presença em rinha de galos configura infração prevista no art. 29 do Decreto n. 6.514/2008
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade estrita na interpretação de normas que descrevem infrações administrativas
  3. 3 Incidência e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se o princípio da legalidade estrita às infrações administrativas, a mera presença como espectador em rinha de galo não preenche os elementos do tipo do art. 29 do Decreto n. 6.514/2008; assim manteve-se a nulidade do auto de infração, e aplicou-se também a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado.