AREsp 1920958 - DECISAO

AREsp 1920958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação da violação de dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF), sendo a indicação normativa insuficiente para permitir o exame do recurso especial; subsidiariamente, a interpretação das normas da ANS aplicada no aresto recorrido foi considerada compatível com as regras sobre exigência de comprovação da elegibilidade e responsabilidade da operadora.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Elegibilidade De Beneficiário, Responsabilidade De Operadora E Administradora De Benefícios, Reajuste De Mensalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Auto De Infração Elegibilidade De Beneficiário Responsabilidade De Operadora E Administradora De Benefícios Reajuste De Mensalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para suportar autuação
  2. 2 responsabilidade da operadora versus administradora de benefícios
  3. 3 aplicação do art. 32 da RN 195/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação da violação de dispositivo federal apontado (incidência da Súmula 284/STF), sendo a indicação normativa insuficiente para permitir o exame do recurso especial; subsidiariamente, a interpretação das normas da ANS aplicada no aresto recorrido foi considerada compatível com as regras sobre exigência de comprovação da elegibilidade e responsabilidade da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.