AREsp 1928648 - DECISAO

AREsp 1928648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nessa parte negou-se provimento, por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade; quanto às demais alegações relativas à motivação do auto de infração, ao arbitramento da multa e à proporcionalidade, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela regularidade formal do auto e pela observância dos parâmetros legais (art. 9º da Lei 9.933/1999), sendo eventual reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Infração Metrológica, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Auto De Infração Multa Administrativa Infração Metrológica Motivação Do Ato Administrativo +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015; Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 ausência de motivação do auto de infração e da decisão administrativa (arts. 26 e 50 da Lei 9.784/1999; arts. 8º e 9º da Lei 9.933/1999)
  3. 3 arbitramento da multa e gradação em razão da condição econômica e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nessa parte negou-se provimento, por não se configurar omissão, contradição ou obscuridade; quanto às demais alegações relativas à motivação do auto de infração, ao arbitramento da multa e à proporcionalidade, o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e concluiu pela regularidade formal do auto e pela observância dos parâmetros legais (art. 9º da Lei 9.933/1999), sendo eventual reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.