AREsp 1975059 - DECISAO

AREsp 1975059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de nulidade do auto de infração; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Autuante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Controle De Legalidade De Ato Administrativo, Poder De Polícia Administrativa, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Controle De Legalidade De Ato Administrativo Poder De Polícia Administrativa +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 questões relativas à legalidade do auto de infração e da multa aplicadas pela ANP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de nulidade do auto de infração; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.