AREsp 1256385 - DECISAO

AREsp 1256385 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (valoração da gravidade da conduta, razoabilidade do valor da multa e dos honorários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o PROCON agiu dentro de sua competência, que não houve cerceamento de defesa e que os valores fixados são razoáveis.

Parties
Agravante: PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Agravada: Coordenadoria-Geral de Proteção e Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Auto De Infração, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Competência Do PROCON, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Auto De Infração Multa Administrativa Honorários Advocatícios Competência Do PROCON Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Coordenadoria-Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do PROCON para fiscalização e aplicação de multas
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (valoração da gravidade da conduta, razoabilidade do valor da multa e dos honorários), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o PROCON agiu dentro de sua competência, que não houve cerceamento de defesa e que os valores fixados são razoáveis.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negado provimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.